FUNDAÇÃO ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA

CURSO TÉCNICO AUTOMOTIVO

LEGISLAÇÃO APLICADA I

PROFESSOR GILBERTO VIANA

Fevereiro de 2013.
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DE EMPRESA.

A noção de Direito: sentido objetivo e subjetivo

            Sentido objetivo: “O Direito é um complexo sistemático de normas (as normas jurídicas), aplicáveis, se necessário, pela força, visando, finalmente com fim ultimo, a harmonização da vida social (que só em harmonia pode existir), por via da manutenção de uma Ordem, e conseqüente disciplina de regular conflitos, de interesses, atuais ou potenciais, privilegiando certos interesses, protegendo uns, preterindo outros” (EDUARDO SANTOS SILVA, Introdução ao Estudo do Direito, Vol I, Sintra, 1998, p. 20).

            Sentido subjetivo: “é o poder concedido pela ordem jurídica para tutela de um interesse ou de um núcleo de interesses de uma ou mais pessoas determinadas” (CASTRO MENDES, Direito Civil, Teoria Geral, Vol. II, 1979, p. 24).

            DIREITO E JUSTIÇA

            A palavra "direito",  é ainda suscetível de outra significação, claramente distinta das  anteriores, que coloca o direito em outra perspectiva e o relaciona com o conceito de justiça. Trata-se do direito na acepção de justo.

            Dentro dessa acepção, devemos distinguir, também, dois sentidos diferentes:
            a) Umas vezes "direito", na acepção de justo, designa o bem "devido" por justiça. Por exemplo, quando dizemos que "o salário é direito do trabalhador", a palavra "direito" significa "aquilo que é devido por justiça".

            b) Outras vezes "justo" significa a "conformidade" com a justiça. Por exemplo: quando digo que "não é direito condenar um anormal", quero dizer não é conforme à justiça.

            São duas acepções diferentes, se bem que ambas relacionadas com o conceito de justiça. A primeira acepção pode ser denominada “justo objetivo", porque direito, nesse caso, é  aquele bem que é devido a uma pessoa por uma exigência da justiça. Nesse sentido o respeito à vida é devido a todo homem, o pagamento é devido ao vendedor, a aposentadoria é devida ao empregado, o imposto é devido ao Estado etc.

            A esse sentido é que se refere a definição de S. Tomás, segundo a qual "direito é o que é devido a outrem, segundo uma igualdade"." É, também, a essa acepção do direito que se refere o  famoso conceito de Ulpiano: "Justiça é a vontade constante e perpétua de dar a cada um o seu direito"."  (Definições adaptadas de MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito. São Paulo – 2000. Revista do Tribunais). 

A NORMA JURÍDICA

            Norma jurídica: “regra de conduta social que, em determinada sociedade é, em cada momento, considerada necessária à permanência, perpetuidade, e bem-estar dessa sociedade e à consecução dos seus objetivos comuns, e que é aplicável obrigatória e coercivamente” (EDUARDO SANTOS SILVA, Introdução ao Estudo do Direito, Vol I, Sintra, 1998, p. 44).  “Toda a disposição imperativa e geral de criação estatal, isto é, emanada dos órgãos estatais competentes segundo a constituição” (MOTA PINTO, Teoria Geral do Direito Civil, 3ª Edição, p. 48).

Conceito de Lei: “ato do poder politico do Estado que provém do órgão constitucionalmente competente, obedece a um procedimento constitucionalmente definido e reveste a forma constitucionalmente qualificada” (MARCELO REBELO DE SOUSA e SOFIA GALVÃO, IED, Lex, 2000, p. 46). Na lei estão prescritas regras coercitivas, gerais, abstratas e impessoais.

CARACTERÍSTICAS DAS LEIS

Bilateralidade:

Normalmente, a norma é dirigida a duas partes, sendo que uma parte tem o dever jurídico praticar determinada conduta em favor de outra, enquanto que, essa outra, tem o direito subjetivo de exigir determinado comportamento conforme a lei se a outra parte cumpri-lo espontaneamente.

A norma estabelece direitos e deveres, ou direitos e obrigações.  

Imperatividade:

            As normas jurídicas contêm comandos, impõe determinados comportamentos. “Estas normas não pedem, não aconselham, não sugerem uma conduta: mandam que um certo comportamento – que se pode traduzir num fazer ou num não fazer, num omitir – seja prosseguido. (EDUARDO SANTOS SILVA, Introdução ao Estudo do Direito, Vol I, Sintra, 1998, p. 66). 

Generalidade e Abstração:

            As normas estatuem as condutas necessárias de um modo abstrato, ou seja, pela indicação de um modelo de conduta, determinada por características fundamentais, pela fixação de tipos ou categorias; por outro lado, as normas não se dirigem a uma pessoa em concreto, mas a uma generalidade de pessoas.

Coercibilidade:

            “susceptibilidade de imposição coativa da norma, ou seja, a possibilidade de recurso à força para fazer cumprir a conduta estatuída na norma ou, se tal for, em termos de fato impossível, a possibilidade de aplicar manu militari a sanção consequente à violação verificada” (EDUARDO SANTOS SILVA, Introdução ao Estudo do Direito, Vol I, Sintra, 1998, p. 72). 

            FONTES SUBSIDIÁRIAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS:

            A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657 de 04/09/1942), assim dispõe: 

Art. 4^o  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

O Código de Processo Civil (Lei 5.869 de 11/01/1973) determina no art. 126 que:

O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.

            A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei 5.452 de 1/05/1943), determina no art. 8° que:

As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

            Portanto, são fontes subsidiárias para solução dos conflitos, dentre outros, o costume, a analogia, a jurisprudência e os princípios gerais de direito.  A fonte primeira para solução dos conflitos é a lei, de forma subsidiária são utilizadas referidas fontes.

COSTUME

É a prática, constante, repetida, uniforme e generalizada de uma conduta, relativamente à qual se gera a convicção da sua obrigatoriedade e que a Ordem Jurídica considera criadora de uma norma coercivamente aplicável.

Costume jurídico, direito costumeiro ou direito consuetudinário, define Coviello, é a norma jurídica que resulta de uma prática geral constante e prolongada, observada com a convicção de que é juridicamente obrigatória.

Em muitas situações a lei remete ao costume do lugar a forma de solução de determinado conflito.

Há práticas na sociedade, como o cheque pré-datado, que sob o ponto de vista legal não existe, pois o cheque é uma ordem de pagamento a vista, mas a prática comercial acabou por reconhecer esta situação, inclusive com decisões judiciais validando o respeito ao mesmo.

Também o costume comum no comércio de troca de mercadorias. Esta regra não existe de forma clara na lei, mas o costume comercial acabou por reconhecer este direito do consumidor, em especial nas situações em que são comprados presentes.

O costume é contra legem quando contraria o que dispõe a lei.  

Exemplos de situações em que a lei determina a observância dos costumes:

Código Comercial Art. 673:

- Suscitando-se dúvida sobre a inteligência de alguma ou algumas das condições e cláusulas da apólice, a sua decisão será determinada pelas regras seguintes:

 - o costume geral, observado em casos idênticos na praça onde se celebrou o contrato, prevalecerá a qualquer significação diversa que as palavras possam ter em uso vulgar;

Código Civil Brasileiro art. 432

Art. 432. Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.

Art. 569. O locatário é obrigado:

- a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;

Art. 596. Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade. (prestação de serviços)

Art. 597. A retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações.

Art. 599. Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.

Art. 615. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza.

A JURISPRUDÊNCIA:

            Consiste na atividade do julgador, ao executar a sua função de aplicar as normas jurídicas, o Direito, às situações concretas que lhe são submetidas. Assim as decisões reiteradas em situações similares denomina-se jurisprudência. Os Tribunais denominam de súmulas as  decisões reiteradas. 

Em sentido estrito, "jurisprudência" é apenas o conjunto de sentenças uniformes; nesse sentido, falamos em "firmar jurisprudência" ou "contrariar a jurisprudência". É nesta última acepção que se coloca o papel da jurisprudência como fonte do direito. Podemos por isso dizer que jurisprudência, como fonte formal do direito positivo, é o conjunto uniforme e constante das decisões judiciais sobre casos semelhantes. Uma decisão isolada não constitui jurisprudência, é necessário  que se repita e sem modificações que lhe alterem a essência.

Os Tribunais editam as súmulas que resumem sua interpretação sobre determinado tema. As súmulas não tem obrigatoriedade de cumprimento pelos tribunais inferiores e juízes, com exceção das Súmulas Vinculantes.

Súmulas Vinculantes:

É a jurisprudência que, quando votada pelo Supremo Tribunal Federal, se torna um entendimento obrigatório que todos os outros tribunais e juízes, bem como a Administração Pública Direta e Indireta, terão que seguir. Na prática, adquire força de lei, criando um vínculo jurídico e possuindo efeito erga omnes.

Referidas súmulas  não vinculam o Poder Legislativo, sob pena de criar uma indesejável petrificação legislativa, nem o próprio STF, que pode alterar o seu entendimento esposado em súmula vinculante, através de votação que obedeça o mesmo quórum necessário à sua aprovação inicial (2/3 dos seus membros).

A súmula vinculante foi criada em 30 de dezembro de 2004, com a Emenda Constitucional n° 45, que adicionou o artigo 103-A a Constituição Brasileira nos termos seguintes:

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Algumas Súmulas Vinculantes:

Súmula Vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Súmula Vinculante 6: Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Súmula Vinculante 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Súmula Vinculante 12: A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

Súmula Vinculante 22: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional no 45/04.

Súmula Vinculante 32: O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

A ANALOGIA:

 Segundo VICENTE RAO, a analogia consiste na aplicação dos princípios extraídos da norma existente a casos outros que não expressamente contemplados ( O Direito e a Vida dos Direitos, p. 602).  

A analogia consiste em aplicar a um caso não previsto a norma que rege outro semelhante. Por  exemplo, aplicar às emissoras de televisão um preceito legal referente as emissoras de rádio.

Não basta, porém, a semelhança de casos ou situações. É necessário que exista a mesma razão para que o caso seja decidido de igual modo. Ou, como diziam os romanos, onde existe a mesma  razão da lei, cabe também a mesma disposição.

Os tribunais brasileiros aplicaram a analogia para estender aos transportes rodoviários coletivos o conceito de culpa presumida criado pelo Decreto nº 2.681, de 7.12.1912, que regulou a responsabilidade civil das estradas de ferro.

No art.665 do Código Comercial Brasileiro (Lei nº 556 de 25/06/1850), há determinação expressa para a aplicação da analogia, nos termos seguintes:

Art. 665 - Quando sobre contrato de dinheiro a risco ocorra caso que se não ache prevenido neste Título, procurar-se-á a sua decisão por analogia, quanto seja compatível, no Título - Dos seguros marítimos - e vice-versa.

Não se aplica a analogia no direito penal, a não ser a analogia in bonam partem, isto é, para favorecer o réu, jamais para agravar a pena. Não há lacunas na lei penal, pois não há crime sem lei anterior que o defina.   Toda conduta humana, para ser considerada criminosa, há de estar tipificada na lei penal.

Do mesmo modo quanto ao direito fiscal (impostos). As leis fiscais devem ser taxativas, desaconselhando o uso da analogia. O tributo é certo, não arbitrário. A lei fiscal deve determinar, com precisão a clareza, o sujeito, o objeto, a taxa, as multas e as penalidades.

               

PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO

Segundo MIGUEL REALE, os princípios gerais de direito são enunciações normativas de cunho genérico, que condicionam e norteiam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para a sua aplicação, quer para a elaboração de novas normas (Lições preliminares de direito, p. 300).

Os Princípios Gerais do Direito seriam as idéias basilares e fundamentais do Direito, que lhe dão apoio e coerência, respaldados pelo ideal de Justiça, que envolve o Direito. Seriam idéias fundamentais de caráter geral dentro de cada área de atuação do Direito. Esses princípios gerais têm dupla função, vez que orientam tanto o legislador na feitura das normas, quanto o aplicador do Direito, diante de uma lacuna ou omissão legal.   

Exemplos: Direito a vida, a liberdade, a igualdade, a propriedade, a dignidade da pessoa humana, quem causar dano deve indenizar, ninguém pode ser punido por seus pensamentos, não há crime sem lei anterior que o descreva, na dúvida em favor do réu, ninguém deverá ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, nenhuma pena deverá passar da pessoa do condenado, a propriedade deve cumprir sua função social, ninguém deve descumprir a lei alegando que não a conhece, nas declarações de vontade deverá ser mais considerada a intenção do que o sentido literal da linguagem, a boa-fé se deve presumir e a má-fé deve ser provada, as obrigações contraídas devem ser cumpridas (“pacta sunt servanda”).

            HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS

            . A teoria da hierarquia das normas jurídicas é um sistema de escalonamento das normas, proposto por Hans Kelsen, jurista alemão do século passado, que também é chamada de "Pirâmide de Kelsen".  Tal teoria é amplamente usada, sendo que vários Ordenamentos Jurídicos, de vários Países, estruturaram o sistema jurídico interno com base neste escalonamento.

A estrutura criada por Kelsen consagra a supremacia da Norma Constitucional e estabelece uma dependência entre as normas escalonadas, já que a norma de grau inferior sempre será válida se, e somente se, fundar-se nas normas superiores.

          

                 

            No topo da hierarquia legal temos a Constituição Federal. Ela é a Lei Maior que determina os direitos e garantias fundamentais, tais como a vida, a liberdade, a igualdade dentre outros.

            A Constituição estabelece também:

            A organização do Estado;

            A organização dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

            A defesa do Estado e das Instituições Democráticas.

            A tributação e o orçamento.

            A ordem econômica e financeira.

            A ordem social.

           

           

A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS

            A Constituição Federal é uma lei que está no topo da hierarquia das demais normas. Assim todas as demais leis não poderão contrariar suas disposições, sob pena de serem consideradas inconstitucionais.

            A inconstitucionalidade das leis é declarada pelo Poder Judiciário. 

           

            EMENDAS CONSTITUCIONAIS

            Uma emenda constitucional tem por objetivo permitir modificações pontuais na Constituição de um país, sem a necessidade de abolir toda a Constituição. As emendas são votadas por cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. As emendas são promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

                LEIS COMPLEMENTARES

            A  Lei Complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à Constituição Federal. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta. A lei complementar como o próprio nome diz tem o propósito de complementar, explicar ou adicionar algo à constituição, e tem seu âmbito material predeterminado pelo constituinte; já no que se refere a lei ordinária, o seu campo material é alcançado por exclusão, se a constituição não exige a elaboração de lei complementar então a lei competente para tratar daquela matéria é a lei ordinária. Na verdade não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar, o que há são campos de atuação diversos. Segundo jurisprudência do STF não existe tal hierarquia, mas o STJ tem entendimento de que existe justamente por causa da diferença entre os quoruns, sendo a lei complementar hierarquicamente superior à lei ordinária.

            LEIS ORDINÁRIAS

           

A lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Regulam todos os demais direitos que não sejam objeto de Lei Complementar (Código Civil, Código de Processo Civil, Código de Trânsito, etc.).  

LEIS DELEGADAS

Lei para a edição da qual o Presidente da República tem autorização expressa do Congresso Nacional. Raramente utilizada. O chefe do executivo solicita a autorização, e o poder legislativo fixa o conteúdo e os termos de seu exercício.

DECRETOS

No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores, prefeitos). Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis (como para lhes dar cumprimento efetivo, por exemplo), entre outras coisas.

O decreto tem efeitos regulamentar ou de execução - expedido com base no artigo 84, IV da CF, para fiel execução da lei, ou seja, o decreto detalha a lei . Não podendo ir contra a lei ou além dela.

DECRETOS LEGISLATIVOS

Tem por função regular as matérias de exclusiva competência do Congresso Nacional, sem a necessidade da sanção do Presidente da República. O processo legislativo dessa espécie é disciplinado pelo próprio Congresso Nacional

            RESOLUÇÃO

Norma que regulamenta a lei, quando esta assim determinar. Normalmente emana de conselhos de ministros ou outras autoridades atuando em órgãos colegiados. Podemos exemplificar as resoluções do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). Aplica-se a diversos órgãos federais, estaduais ou municipais.

           

PORTARIA

Ato administrativo emanado de ministros, secretários estaduais e municipais, além de dirigentes de órgãos públicos. Para tanto deve possuir uma delegação da lei.

DECISÕES JUDICIAIS

Forma pela qual o poder judiciário encerra uma controvérsia judicial. Denominam-se sentença ou acórdão. Sentenças são decisões dos juízes de primeiro grau e acórdão as decisões dos tribunais.

MEDIDA PROVISÓRIA

           

Instrumento legal, previsto na Constituição Federal, de uso exclusivo do Presidente da República e com força de Lei. As Medidas Provisórias podem ser usadas em casos de relevância e urgência, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional.

Tem vigência por até 60 dias podendo ser reeditadas por mais 60 dias se antes disso não forem rejeitadas pelo Congresso Nacional.

Constituição Federal art. 62:

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

A DIVISÃO DO DIREITO

O direito como sistema  está dividido em diversos ramos. A principal é em direito público e direito privado. Em verdade estas divisões são essencialmente para facilitar  seu estudo em função de determinadas características que tais ramos jurídicos possuem. No direito público as entidades de direito público (União,Estados e Municípios) normalmente são as partes preponderantes na relação jurídica. Já no direito privado as relações se travam entre particulares, pessoas físicas ou jurídicas.

Exemplos:

Direito público: Direito Constitucional, Administrativo, Penal, Processual Civil, Processual Penal, Ambiental, Eleitoral, Tributário, Previdenciário.

Direito Privado: Direto Civil, Direito do Trabalho, Direito de Empresa, Direito Internacional Privado.

PODERES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

O Brasil (República Federativa do Brasil) é uma república federativa formada pela união de 26 estados[1] federados e pelo Distrito Federal, onde tem sede a Capital Federal Brasília. O país tem cerca de 5.564 municípios.

O Brasil está organizado em três Poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O Chefe do Poder Executivo (que acumula as funções de chefe de Estado e chefe de Governo) é o Presidente da República.

Nos sistemas parlamentaristas  existe diferença entre o chefe de estado e o chefe de governo. Na Inglaterra (Reino Unido) a Rainha é a chefe de Estado. Esta representa o País, mas não o governa. O chefe de governo é exercido pelo Primeiro Ministro, que é indicado pelo poder legislativo.  Outros países denominam os chefes de governo de chanceler (Alemanha), Secretário-Geral (União Soviética, China).       

PODER  EXECUTIVO FEDERAL

O Poder Executivo Federal é representado pelo Presidente da República e Vice-Presidente da República.

O presidente e o vice-presidente são eleitos através de voto direto pela sociedade, observados os limites de idade para o cidadão inscrever-se como eleitor.  O presidente tem um mandato de quatro anos permitida uma reeleição.

Compete ao Presidente da República a nomeação dos Ministros de Estado que comandam os diversos Ministérios que compõem  o Poder Executivo. Os Ministros de Estado são de livre nomeação e exoneração do Presidente da República. No entanto, para alguns Ministérios, a lei exige a necessidade de o candidato ser aprovado pelo Senado Federal para após poder ser nomeado pelo Presidente.

O Poder Executivo conta com mais de trinta ministérios, como por exemplo: Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Fazenda, Ministério dos Transportes,  Ministério da Defesa, Ministério Minas e Energia,  Ministério  do Turismo,  Ministério Planejamento,  Ministério da Educação, Ministério Meio Ambiente,  Ministério da Previdência Social, Ministério da Saúde, etc.

As atribuições do Poder Executivo são de arrecadar impostos e fazer os investimentos necessários para o desenvolvimento do País. Os investimentos são feitos através da chamada Lei Orçamentária, na qual ficam especificados os investimentos que são prioritários seja na educação, saúde, obras de infra-estrutura (rodovias, ferrovias, aeroportos, portos, etc..), dentre outros.  Este trabalho é realizado através dos Ministérios que possuem técnicos em diversas áreas que irão realizar estudos e avaliar as necessidades de investimentos em cada área.      

O Poder Executivo também tem atribuição de fiscalizar o cumprimento das leis e punir aqueles que as descumprem seja aplicando multas ou instaurando inquéritos criminais encaminhando-os ao Ministério Público para proposição da ação penal respectiva, que irá tramitar no Poder Judiciário.

PODER EXECUTIVO ESTADUAL

 As atribuições do Poder Executivo  dos Estados, tem os mesmos princípios do Executivo Federal sendo o chefe do Poder Executivo o Governador do Estado e Vice-Governador.  Estes são eleitos através de voto direto e secreto, para um mandato de quatro anos permitida uma reeleição.  O Governador do Estado é auxiliado pelos Secretários Estaduais que possuem funções similares aos Ministros de Estado, só que no âmbito Estadual. Os Secretários Estaduais são de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado. Aos Secretários compete a chefia das Secretarias Estaduais (Saúde, Educação, Transportes, Fazenda, etc..).

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

No âmbito municipal  o Poder Executivo é representado pelo Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito Municipal, que são  eleitos através de voto direto e secreto para um mandato de quatro anos permitida uma reeleição. Os Secretários Municipais, que são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, auxiliam na administração dos Municípios através das Secretarias Municipais (Saúde, Educação, Transporte, Administração, etc.).

PODER LEGISLATIVO FEDERAL

Compõem o Poder Legislativo Federal  a Câmara dos Deputados (com representantes do povo brasileiro), o Senado Federal (com representantes dos Estados e do Distrito Federal), e o Tribunal de Contas da União (órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa).  O Tribunal de Contas não compõe o Poder Judiciário por ser vinculado ao Poder Legislativo.

O Congresso Nacional tem como principais responsabilidades elaborar as leis e proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta.

O sistema bicameral adotado pelo Brasil prevê a manifestação das duas Casas na elaboração das Leis. Isto é, se uma matéria tem início na Câmara dos Deputados, o Senado fará a sua revisão, e vice-versa, à exceção de matérias privativas de cada órgão.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Os Deputados Federais são eleitos através de voto direto e secreto, para um mandato de 4 anos, não havendo limite para reeleições.

As competências privativas da Câmara dos Deputados, conforme o art. 51 da Constituição Federal, incluem: a autorização para instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas no prazo constitucional; a elaboração do Regimento Interno; a disposição sobre organização, funcionamento,  criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a eleição dos membros do Conselho da República.

A Câmara dos Deputados é a Casa em que tem início o trâmite da maioria das proposições legislativas. Órgão de representação mais imediata do povo centraliza muito dos maiores debates e decisões de importância nacional.

O Poder Legislativo cumpre papel imprescindível perante a sociedade do País, visto que desempenha três funções primordiais para a consolidação da democracia: representar o povo brasileiro, legislar sobre os assuntos de interesse nacional e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.

Nesse contexto, a Câmara dos Deputados,  exerce atividades que objetivam a realização dos anseios da população, mediante discussão e aprovação de propostas referentes às áreas econômicas e sociais, como educação, saúde, transporte, habitação, entre outras, sem descuidar do correto emprego, pelos Poderes da União, dos recursos arrecadados da população com o pagamento de tributos.

Assim, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes de todos os Estados e do Distrito Federal.

Número de Deputados por Estado:

Acre 08                                    Alagoas  09                              Amazonas 08

Amapá 08                                 Bahia  39                                 Ceará 22                     

Distrito Federal 08                    Espírito Santo10                       Goiás 17

Maranhão 18                            Minas Gerais 53                       Mato Grosso do Sul 08

Mato Grosso 08                        Pará 17                                    Paraíba  12

Pernambuco  25                       Piauí 10                                    Paraná 30

Rio de Janeiro  46                     Rio Grande do Norte 08             Rondônia 08

Roraima 08                               Rio Grande do Sul 31                Santa Catarina 16

Sergipe 08                                São Paulo 70                            Tocantins 08

TOTAL DE 513 DEPUTADOS.

SENADO FEDERAL

O Senado Federal é uma das casas do Congresso Nacional, ao lado da Câmara dos Deputados. Foi criado em 1824, com a primeira Constituição do Império.

Representa a Federação; por isso, há o mesmo número de representantes para cada um dos 26 Estados e o Distrito Federal, totalizando 81 senadores. Os Senadores da República são eleitos através de voto direto e secreto, para um mandato de 08 anos, e não há limites para reeleições.

O Senado Federal possui funções legislativas de caráter mais geral que são compartilhadas com a Câmara dos Deputados, outras, são de sua exclusiva competência, como as descritas no Art. 52. da Constituição Federal:

- Processar e julgar: Presidente da República, Vice Presidente, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Membros do Conselho de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União e, nos crimes conexos ao Presidente e Vice, Ministros de estado, Comandantes das Forças Armadas;

-Escolher: Ministros do Tribunal de Contas indicados pelo Presidente da República, Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil, Procurador-Geral da República, Chefes de Missão Diplomática e outros cargos que a lei determinar;

- Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

- Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

PODER LEGISLATIVO DOS ESTADOS

Nos Estados Federados o Poder Legislativo é representado pela Assembléia Legislativa e os agentes políticos são os Deputados Estaduais. Os Deputados Estaduais tem atribuições similares aos Deputados Federais seja na discussão e elaboração de projetos de leis e fiscalização do Poder Executivo. Nos estados também existem os Tribunais de Contas (órgão não vinculado ao Poder Judiciário, eis que está vinculado ao Poder Legislativo) que tem a função de fiscalizar o uso dos recursos públicos pelo Poder Executivo do Estado e dos Municípios. As Leis aprovadas no Estado, observada a competência legislativa estabelecida na Constituição Federal, têm aplicação somente no território do Estado respectivo.

O Estado do Rio Grande do Sul possui 55 Deputados Estaduais. Os deputados são eleitos através de voto direto e secreto, para um mandato de 04 anos e não há limites para reeleições.

O número de deputados não é igual em todos os Estados e é definido numa relação de proporcionalidade ao número de Deputados Federais, cujo  máximo na legislação atual é de 70 Deputados Federais por Estado, e um  mínimo de 08 Deputados Federais.

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município e compõe-se de Vereadores eleitos através de voto direito e secreto para um mandato de 04 anos e não há limite para reeleições.

A função legislativa consiste em elaborar leis ordinárias, complementares, decretos legislativos, resoluções e emendas à Lei Orgânica, além de deliberar sobre projetos de lei relativos a todas as matérias legisláveis de competência municipal. A Câmara tem função de fiscalização e controle de caráter político­-administrativo sobre o Prefeito, Secretários Municipais e  titulares de órgãos municipais.

As leis municipais têm aplicação somente no território do município respectivo, observada a competência definida na Constituição Federal. O número de vereadores é definido pela Constituição Federal sendo no mínimo de nove vereadores, para Municípios com até 15.000 (quinze mil) habitantes e 55 vereadores, em Municípios com mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.

A Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem um total de 14 vereadores e Porto Alegre tem um total de 36 vereadores.

PODER JUDICIÁRIO   

O Poder judiciário é um dos três poderes do Estado. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo Poder Legislativo.

MAGISTRADOS

Juízes admitidos através de concurso público de provas e títulos, em atuação no primeiro grau jurisdição.

Desembargadores em atuação nos Tribunais intermediários ou segundo grau de jurisdição. Ascendem ao cargo através de promoção. Nos tribunais há ingresso de representantes de advogados e membros do Ministério Público, através do chamado quinto constitucional.

Ministros dos Tribunais Superiores ascendem ao cargo através de promoções sendo oriundos dos tribunais de justiça ou tribunais regionais, conforme o órgão judiciário ao qual estão vinculados. Nos Tribunais também há representação de advogados e membros do Ministério Público que atuam como juízes têm acesso aos cargos através de nomeação pelo chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual.

No Supremo Tribunal Federal os Ministros são todos indicados pelo Presidente da República, conforme dispõe o art. 101 da Constituição Federal:

Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Funções auxiliares:

Escrivães ou Diretores de Secretaria: realizam os atos necessários para o andamento do processo.

Juízes Leigos e Conciliadores que atuam nos processos em tramitação nos juizados especiais.

Há outras atribuições como oficiais ajudantes, oficiais escreventes, oficiais de justiça, técnicos judiciários, analistas judiciários e peritos judiciais (contadores, engenheiros, médicos, dentre outros).

FUNÇÕES ESSENCIAIS – NÃO INTEGRAM O JUDICIÁRIO

Ministério Público:

O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art.127, CF/88).

a) o Ministério Público da União subdivido em:

–      Ministério Público do Trabalho;

–      Ministério Público Militar;

–      Ministério Público do Distrito Federal;

–      Ministério Público Federal;

–       

b) os Ministérios Públicos dos Estados;

c) e o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas (União e Estados).

Nos Estados são denominados Promotores de Justiça e Procuradores de Justiça e na União Procuradores da República.

            PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

- promover, a ação penal pública;

- zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição;

- promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

- promover a ação de inconstitucionalidade

- exercer o controle externo da atividade policial;

- atuar na defesa dos interesses de menores,  incapazes e idosos.

ADVOCACIA PRIVADA

O advogado é um profissional liberal, bacharel em Direito e autorizado pela instituição competente (Ordem dos Advogados do Brasil) a exercer o jus postulandi, ou seja, a representação dos legítimos interesses das pessoas físicas ou jurídicas em juízo ou fora dele, e também perante o Estado em atividades ou processos administrativos. É remunerado por quem o contrata.

ADVOCACIA PÚBLICA

Nos termos do art. 131 da Constituição, “a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.” 

É integrada pelos Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Procuradores Federais

Procuradorias dos Estados:

Competem à Procuradoria-Geral do Estado a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, especialmente:

- propor orientação jurídico-normativa para a administração pública;

- pronunciar-se sobre a legalidade dos atos da administração;

- promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado;

- realizar processos administrativos disciplinares nos casos previstos em lei, emitindo pareceres nos que forem encaminhados à decisão final do Governador;

- prestar assistência jurídica e administrativa aos Municípios.

O cargo é exercido pelos Procuradores do Estado.

Procuradorias Municipais:

Compete à Procuradoria dos Municípios a representação judicial e a consultoria jurídica do Município.

O cargo é exercido pelos Procuradores Municipais.

Defensoria Pública:

À Defensoria Pública incumbe prestar assistência jurídica às pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado privado. Também assistem os acusados em processos criminais que, não constituem advogado para defendê-los. A Defensoria Pública pode ingressar com ações civis públicas para proteger interesses difusos e coletivos em prol de um interesse que seja predominantemente de pessoas hipossuficientes. A Defensoria Pública integra o Poder Executivo e representa o compromisso de permitir que todos tenham acesso à justiça.

O cargo é exercido pelos Defensores Públicos que podem ser estaduais ou federais.  

Serviços Judiciários Concedidos

Tabelionatos e Ofícios: O tabelião é um Agente da Verdade. É dele o dever de conferir a garantir a autenticidade de toda informação que lhe é apresentada.

Cabe a ele reconhecer a sua assinatura, autenticar documentos e formalizar contratos.

Redige testamentos, escrituras, e fazem a guarda de documentos como os registradores de imóveis e civis.

Exemplos:

Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais;

Ofício de Registro de Imóveis;

Tabelionatos de Notas, Protestos e Registro de Títulos e Documentos.

SEGURANÇA PÚBLICA

Constituição Federal art. 144:

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Polícia Federal:

A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

- apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

- prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

- exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

- exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Polícia Rodoviária e Ferroviária Federal:

- A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

- A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

Polícia Civil dos Estados:

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Polícia Militar:

- às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;

- aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Guardas Municipais

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei (CF art. 144, §8º). Os guardas municipais não tem função policial, por  isso são denominadas de guardas civis. Assim podem proteger praças, prédio públicos, escolas, etc.. Podem atuar na fiscalização de trânsito nas vias municipais.

OS DIVERSOS RAMOS DO PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL COMUM

A Justiça Federal julga, dentre outras, as causas em que forem parte a União, autarquia ou empresa pública federal. A competência é para as questões de direito civil ou penal. Exemplos: ações que envolvam a Caixa Economica Federal, o INSS, cobrança de tributos federais, tráfico internacional de drogas, contrabando de bens, fraudes tributárias, sonegação de impostos, etc.

JUSTIÇA FEDERAL ESPECIAL DO TRABALHO

Compete-lhe julgar as causas oriundas das relações de trabalho relação de emprego, inclusive as decorrentes de acidentes do trabalho.

Em 31 de dezembro de 2004, por meio da Emenda Constitucional n. 45, sua competência foi ampliada, passando a processar e julgar toda e qualquer causa decorrente das relações de trabalho, o que inclui os litígios envolvendo os sindicatos de trabalhadores, sindicatos de empregadores, análise das penalidades administrativas impostas pelos órgãos do governo incumbidos da fiscalização do trabalho (Ministério do Trabalho e Emprego)  e direito de greve.

JUSTIÇA FEDERAL ESPECIAL ELEITORAL

Compete-lhe julgar as causas relativas à legislação eleitoral (inscrição de candidatos, coligações partidárias, etc). Os TREs decidem em grau de recurso as causas apreciadas em primeira instância pelos Juízes Eleitorais. O TSE, dentre outras atribuições, zela pela uniformidade das decisões da Justiça Eleitoral.

A Justiça Eleitoral desempenha, ademais, um papel administrativo, de organização e normatização das eleições no Brasil, pois é ela quem realiza as eleições.

A composição da Justiça Eleitoral é sui generis (peculiar, especial), pois seus integrantes são escolhidos dentre juízes de outros órgãos judiciais brasileiros (inclusive estaduais) e servem por tempo determinado.

JUSTIÇA ESPECIAL FEDERAL MILITAR

A Justiça Militar Federal tem competência para processar e julgar os militares integrantes das Forças Armadas, Marinha de Guerra, Exército, Força Aérea Brasileira, civis e assemelhados. No Estado Democrático de Direito, que tem como fundamento a observância de uma Constituição estabelecida pela vontade popular por meio de uma Assembléia Nacional Constituinte, no caso do Brasil um Congresso Constituinte, não existe nenhum impedimento para a realização de um julgamento militar que tenha como acusado um civil.

             As leis militares, Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar, Leis Especiais Militares, definem as situações em que um civil poderá ser julgado por um juiz ou Tribunal Militar. Se um civil praticar um crime de furto em local sujeito a administração militar, como por exemplo um quartel, poderá responder a uma ação penal militar perante a justiça militar federal de 1ª instância.

JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL

A Justiça Militar Estadual tem a competência para julgamento dos integrantes das policias militares dos Estados e bombeiros militares (no caso do rio Grande do Sul Brigada Militar) que cometem crimes militares, exceto homicídios dolosos contra civis, que são julgados pela Justiça Comum, em Júri Popular. Além disso, a Emenda Constitucional nº 45 passou a designar os Juizes-Auditores de Juízes de Direito do Juízo Militar, estabelecendo a sua competência para processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de Juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares. A 1 ª instância da Justiça Militar denomina-se Conselho de Justiça, que tem como sede uma auditoria militar. O Conselho de Justiça divide-se em Conselho de Justiça Permanente e Conselho de Justiça Especial. O primeiro destina-se ao julgamento das praças. O segundo destina-se ao julgamento dos oficiais.

A Constituição Federal autoriza a organização da Justiça Militar nos Estados que possuam contingente superior a 20 mil integrantes. 

            JUSTIÇA COMUM ESTADUAL

A competência da justiça estadual é determinada por exclusão. Tudo que não for da competência da Justiça Federal ou de qualquer das justiças especiais, pertencerá aos órgãos jurisdicionais estaduais, tanto na área civil como nas outras áreas.

Ações indenizatórias, inventários, investigação de paternidade, ações de divórcio, falências, cobranças, ações penais de homicídio, lesão corporal, aborto, etc..

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

A competência dos juizados especiais federais abrange, primeiramente todas as causas de competência da Justiça Federal, em matéria de natureza cível, e a causa deve ter valor de até 60 (sessenta) salários mínimos.

Os recursos das decisões proferidas pelos juizados são julgados pelas Turmas Recursais. Eventualmente pode haver recurso para a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, com participação do Superior Tribunal de Justiça. Em matéria de Constitucionalidade  cabe recurso ao STF.

Os juizados especiais federais criminais têm competência para o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo que a lei comine pena máxima não superior a dois anos.

JUIZADOS ESPECIAIS CIVIS E CRIMINAIS JUSTIÇA COMUM ESTADUAL

A Lei dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais prevê que só é da competência desse juízo as causas em que o valor não exceda 40 salários mínimos (com a presença de advogado). Vale frisar que quando a causa versa em até 20 salários mínimos não se faz necessária a presença do advogado.

A competência é para julgamento de questões de menor complexidade. Das decisões dos juizados cabe recurso as Turmas Recursais. Não há possibilidade de recurso para o Superior Tribunal de Justiça, pois a lei  excluiu esta competência.

No tocante aos juizados criminais competência para o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. Neste procedimento se a conduta do réu posibilitar, é feita a oferta para que, cumpridas determinadas exigências, o acusado não seja julgado sendo reconhecido como primário e de bons antecedentes para todos os efeitos legais, exceto se cometer outro delito de competência do Juizado Especial.

TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

Os Tribunais Regionais Federais (TRF) representam a segunda instância da Justiça Federal, sendo responsáveis pelo processo e julgamentos dos recursos contra as decisões da primeira instância. Também possuem competência originária por exemplo, mandados de segurança, habeas corpus, ações rescisórias, medidas cautelares, dentre outros.

O TRF da 4ª Região tem sede em Porto Alegre e jurisdição nos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina. Tem um total de 26 Desembargadores Federais.

TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO

Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) são os órgãos de segundo grau de jurisdição trabalhista.  Constitui a segunda instância, enquanto Juízo competente para o julgamento dos recursos interpostos contra as decisões das Varas do Trabalho. Constitui a primeira instância relativamente às ações de sua competência originária como, por exemplo, mandados de segurança, habeas corpus, ações rescisórias, medidas cautelares, os dissídios coletivos, inclusive em casos de greve, em que se decide se esta é abusiva ou não.

No Rio Grande do Sul o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região tem sede em Porto alegre e jurisdição em todo o Estado e tem um total de 48 Desembargadores do Trabalho.

TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) é o órgão de segundo grau de jurisdição da Justiça Eleitoral, com competência para revisão dos atos e das decisões proferidas pelos juízes e juntas eleitorais e das decisões dos juízes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

Possuem ainda, dentre outras atribuição, a competência para constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;  apurar, com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de governador e vice-governador, assembléias legislativas e de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas.

O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul tem sede em Porto Alegre e jurisdição em todos os Estado. Sua composição é homogêna sendo composto por dois desembargadores oriundos do Tribunal de Justiça do Estado, dois juízes também da Justiça Estadual, um desembargador do Tribunal Regional Federal e dois advogados ligados à Ordem dos Advogados do Brasil.

TRIBUNAIS DE JUSTIÇA MILITAR (ESTADUAL)

O Tribunal de Justiça Militar do Estado é o órgão recursal da Justiça Militar Estadual com competência para julgamento das decisões proferidas pelos conselhos e auditorias militares.

O Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul  é constituído por sete Juízes: quatro militares, oficiais combatentes do mais alto posto da Brigada Militar (coronéis), nomeados pelo Governador; três Juízes civis, todos bacharéis em Direito, sendo um magistrado de carreira, promovido pelo Tribunal de Justiça Militar, um representante do Ministério Público e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ambos nomeados pelo Governador.

TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO ESTADOS

O Tribunais de Justiça Estaduais  são os órgãos de segundo grau de jurisdição da Justiça Comum Estadual, com competência para revisão dos atos e das decisões proferidas pelos juízes estaduais de primeiro grau de jurisdição.

Possuem diversas outras competências originárias para julgamento de mandados de segurança, habeas corpus e além de julgamento de ações de inconstitucionalidade de leis municipais ou estaduais.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande  do Sul tem sede em Porto Alegre e jurisdição em todo o Estado, sendo constituído por 140 (cento e quarenta) Desembargadores. Um quinto dos lugares do Tribunal será preenchido por advogados e membros do Ministério Público, nos termos da Constituição Federal.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

O Tribunal Superior do Trabalho - TST, com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira.

O TST é composto de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional e sede em Brasília – DF. O Tribunal Superior Eleitoral é o único órgão integrante da justiça brasileira que detém funções administrativa e normativa que extrapolam seu âmbito jurisdicional. Por conter a palavra “tribunal” em seu nome, é chamado de "Justiça Eleitoral", mas exerce e é de fato o verdadeiro Administrador Eleitoral, assumindo toda administração executiva, operacional e boa parte da normatização do processo eleitoral.

O TSE não tem quadro próprio, sendo composto por no mínimo sete membros, sendo eles três juízes escolhidos dentre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dois juízes dentre os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF e nomeados pelo presidente da República. Serão também eleitos substitutos em número igual por categoria.

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

A 2 ª instância da Justiça Militar Federal é exercida pelo Superior Tribunal Militar – STM, com sede em Brasília, que possui competência originária e derivada para processar e julgar todos os recursos provenientes das auditorias militares distribuídas pelo território brasileiro (dos membros das forças armadas).

O STM é composto de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.

Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo: três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; dois, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.

           

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um dos órgãos máximos do Poder Judiciário do Brasil. Sua função primordial é zelar pela uniformidade de interpretações da legislação federal brasileira. É de responsabilidade do STJ julgar, em última instância, todas as matérias infra-constitucionais não especializadas, que escapem à Justiça do Trabalho, Eleitoral e Militar, e não tratadas na Constituição Federal, como o julgamento de questões que se referem à aplicação de lei federal ou de divergência de interpretação jurisprudencial. Na primeira hipótese, o Tribunal conhece do recurso caso um Tribunal inferior tenha negado aplicação de artigo de lei federal. Na segunda hipótese, o Superior Tribunal de Justiça atua na uniformização da interpretação das decisões dos Tribunais inferiores; ou seja, constatando-se que a interpretação da lei federal de um Tribunal inferior (por exemplo, Tribunal de Justiça de São Paulo) é divergente de outro Tribunal (por exemplo, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ou do próprio Superior Tribunal de Justiça), o STJ pode conhecer da questão e unificar a interpretação finalmente. O STJ é composto por 33 ministros.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

Criado após a proclamação da República, o STF exerce uma longa série de competências, entre as quais a mais conhecida e relevante é o controle concentrado de constitucionalidade através das ações diretas. O STF é composto por 11 Ministros.

DIREITO CIVIL

PESSOA FÍSICA

            Pessoa física é a pessoa natural, isto é, todo indivíduo (homem ou mulher), desde o nascimento até a morte. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida.

            ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA PESSOA FÍSICA

            Aquisição: A pessoa física adquire a personalidade civil do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo os direitos do nascituro desde a concepção (art. 2º do Código Civil).

A situação de reconhecimento de direitos desde a concepção, pode exemplificar:

art. 1.779 CC. Nomeia-se curador se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo esta o poder familiar;

art. 1.609, § único CC. Pode o nascituro ser objeto de reconhecimento voluntário de filiação

art. 542 CC. pode receber doação

art. 1.798 CC. ser contemplado em testamento

art. 8º ECA. adequada assistência pré-natal

art. 5º . CF garante a todos o direito a vida. (titular de direitos personalíssimos)

Art. 877/878 CPC da posse em nome do nascituro (provar gravidez).

O Código Penal tipifica o aborto como crime nos termos seguintes:

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

        Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:

        Pena - detenção, de um a três anos.

        Aborto provocado por terceiro

        Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:

        Pena - reclusão, de três a dez anos.

        Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:

        Pena - reclusão, de um a quatro anos.

        Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência

        Forma qualificada

        Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas      causas, lhe sobrevém a morte.

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:

        Aborto necessário

        I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

        Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

        II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Capacidade das Pessoas Físicas

Capacidade: é a aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações e exercer, por si ou por outrem, atos da vida civil.

Adquirida a PERSONALIDADE JURÍDICA: toda pessoa passa a ser capaz de direitos e obrigações, possuindo CAPACIDADE DE DIREITO ou de GOZO (ínsita ao ente humano, adquire ao nascer com vida) Reconhecida a todo ser humano, sem qualquer distinção, estende-se aos privados de discernimento e infantes, independente de seu grau de discernimento. Podendo herdar bens, receber doações, etc. .

- Só não há capacidade de aquisição de direitos, onde falta personalidade, como no caso do nascituro (aquele que ainda não nasceu).

Todo ser humano tem capacidade de direito.

Nem todo ser humano tem CAPACIDADE DE FATO (de exercício do direito), assim, nem toda pessoa tem aptidão para exercer pessoalmente, por si só, os seus direitos, praticando atos jurídicos, em razão de limitações orgânicas (maioridade, saúde ...) ou psicológicas (desenvolvimento mental ...).

- Assim os recém-nascidos e os amentais possuem apenas a capacidade de direito, podendo, p. ex. herdar, mas, não tem capacidade de fato. Para propor qualquer ação em defesa da herança recebida precisam estar representados por pais ou tutores.

O exercício dos direitos pressupõe consciência e vontade.

Se uma pessoa tem capacidade de fato e de direito, fala-se em CAPACIDADE CIVIL PLENA.

São Absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil (art. 3º do Código Civil):

-os menores de 16 anos;

- os que por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para  a prática desses atos;

- os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

São relativamente incapazes para  a prática de certos atos, ou à maneira de exercê-los (art. 4º do Código civil):

- os maiores de 16 e menores de 18 anos;

- os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

- os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

- os pródigos.

A incapacidade, para os menores, cessará:

- pela concessão dos pais, mediante instrumento público, ou por sentença judicial, se o menor tiver dezesseis anos completos (emancipação);

- pelo casamento;

- pelo exercício de emprego público efetivo;

- pela colação de grau em curso de ensino superior;

Da Representação:

Sempre que a pessoa for absolutamente incapaz, deverá ser representada por outra pessoa que responde por seus atos. Quando a pessoa for maior de idade e mesmo assim seja incapaz será nomeado um curador, sendo este que responderá pelos atos do curatelado. Sendo a pessoa menor de idade, responderão por ele seus pais, ou na ausência destes um tutor, que irá representá-lo.

Da Assistência:

Sempre que a pessoa for relativamente incapaz, deverá ser assistida para praticar determinados atos da vida civil, como por exemplo os maiores de 16 anos e menores de 18.

Não ocorrendo a representação ou a assistência, os atos praticados pelos absolutamente incapazes ou relativamente incapazes, reputam-se nulos, não tendo, portanto, validade jurídica.

Extinção da Personalidade:

A existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º do Código Civil).

ROBERTO SENISE LISBOA pondera, com base em conceito extraídos da medicina, que se verifica "a morte real ou autêntica com a paralisação das atividades cerebrais, cardíacas e respiratórias em caráter definitivo, que faz com que o corpo (matéria) adquira o estado de rigidez cadavérica"

 Atualmente, o entendimento de que a morte real – ou a morte encefálica – ocorre com a cessação das atividades cerebrais, cardíacas e respiratórias está baseado no texto da Resolução n° 1.480/97 do Conselho Federal de Medicina, editada a partir do mandamento inserto no artigo 3° da Lei 9.434/97[2], que, por sua vez, dispõe sobre a retirada de órgãos, tecidos e partes do corpo humano post mortem para fins de transplante e tratamento. Assim, segundo o artigo 4° da Resolução n° 1.480/97 do Conselho Federal de Medicina, os critérios definidores da morte encefálica são "coma aperceptivo com ausência de atividade motora supra-espinal e apnéia". De qualquer sorte, a morte encefálica, para tais finalidades e após os devidos exames clínicos, somente pode ser atestada por profissional da área médica, em documento intitulado "termo de declaração de morte encefálica", na dicção do artigo 2° da mesma Resolução.

Ausência:

A morte é presumida em relação aos ausentes, dependendo nesta situação de decretação judicial da ausência.

Não há necessidade de declaração de ausência quando:

- for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

- se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Nas hipóteses acima, a morte presumida somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. 

DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Por direito da personalidade se entende aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais. Assim o estado é destinado a caracterizar a posição jurídica da pessoa no meio social. Pelo estado define-se a situação do indivíduo na sociedade política e na família. É ainda uma forma de qualificação que individualiza a personalidade.

           

Estado político:

Nacionais ou estrangeiro.

Os nacionais podem ser natos (nascidos no país) ou naturalizados.

Constituição Federal art. 12, §2º e 3º:

§ 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa.

Estado Familiar:

- de cônjuge: casado, solteiro, viúvo ou divorciado.

- de parentesco natural ou consangüíneo: pai, filho, avó

- de parentesco civil ou por afinidade:

  - civil: filho adotivo.

  - afinidade: sogro, sogra, genro, nora, cunhados.

Estado Individual:

- a idade (maior ou menor), o sexo (homem ou mulher) e a saúde (sadio ou doente)

CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DE ESTADO

Os direitos de estado possuem as seguintes características:

Absolutos: porque é oponível a toda a coletividade, que tem o dever legal de respeitá-los.

Indisponível: Não se admite que seja objeto de transação ou convenção. Assim não pode ser vendido, comprado, emprestado. (art. 11 do Código Civil)

Imprescritível: Pelo decurso do tempo ninguém adquire ou perde o estado. O estado acompanha o indivíduo durante toda a sua existência.

            **O estado muda de acordo com determinados atos ou fatos que ocorrem na vida do indivíduo, como a maioridade, o casamento a morte, etc., não são, portanto, imutáveis.

            Direitos Assegurados - vida e integridade física; integridade psíquica e criações intelectuais integridade moral.

DO NOME CIVIL 

É a designação pela qual a pessoa física é identificada.

O nome se divide em:

Prenome ou nome individual, comumente chamado de primeiro nome, como por exemplo Pedro.

Sobrenome ou apelido de família, sendo este que distingue o grupo familiar a qual pertence o indivíduo, como por exemplo, Silva, Santos, etc. .

Além do nome propriamente dito, a pessoa física poderá adotar outras denominações, as quais a lei reconhece:

Pseudônimo: designação utilizada com o fim de ocultar seu nome civil.

Título científicos, honoríficos, militares : são utilizados como complemento do nome, como por exemplo: Doutor, Mestre, General, Professor, etc..

Agnome: indica uma relação de parentesco, ou o grau de geração, utilizado para complementar o nome civil, como por exemplo: Filho, Neto, Sobrinho, Primeiro, Segundo, etc.

Alcunha ou apelido: é um substituto do nome civil, usado normalmente na intimidade, ou muitas vezes popularmente.

O nome e o sobrenome podem ser alterados em situações como o casamento, separação judicial ou divórcio, maioridade, abandono pelos pais, adoção, cirurgia para mudança de sexo, pessoa incluída em programa de proteção à testemunhas, homonímia, nome que expõe a pessoa ao ridículo, etc.

DO DOMICÍLIO CIVIL

O domicílio  tem especial importância para a determinação da lei aplicável a cada situação, para determinação do lugar onde se devem celebrar negócios e atos da pessoa, e onde deve ela exercer direitos, propor ação judicial e responder pelas obrigações.

Segundo o art. 31 do Código Civil “domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo”.

Por domicílio entende-se o local onde a pessoa resida, com o ânimo de ali permanecer. A pessoa pode mudar temporariamente sua residência (quando em viagem, ou em férias), mas seu domicílio continua sendo aquele para o qual ela deve retornar após determinado lapso de tempo.

Quando a pessoa possuir várias residências, onde viva alternadamente, a lei considera como domicílio qualquer uma delas (art. 32 do Código Civil).

A lei considera como domicílio, para as pessoas que não tenham residência habitual, empregando sua vida em viagens constantes, sem um ponto central de negócios, o local onde for encontrada (art. 33 do Código Civil).

O domicílio poderá ser:

Voluntário: quando a pessoa livremente escolhe o local de acordo com sua vontade.

Domicílio legal: é aquele determinado por lei. Como por exemplo podemos citar os artigos 38, 39 e 40 do Código Civil, que determinam, respectivamente, que o domicílio do militar em serviço ativo é o lugar onde servir; dos oficiais e tripulantes da marinha mercante é o lugar onde estiver matriculado o navio; o dos presos, no lugar onde cumpre a sentença.

Especial: é aquele estabelecido pela vontade das partes, como na realização de um contrato, em que fica estabelecido determinado local para responderem por controvérsias oriundas daquele contrato.

DA PERDA DO DOMICíLIO

Por determinação legal, nos casos em que a lei determina, como antes citado os artigo 38 e 39 do Código Civil.

Pela mudança de endereço, deixando o anterior para constituir um novo.

DAS RELAÇÕES JURÍDICAS

As relações jurídicas são os acontecimentos da vida que geram direitos e obrigações.

São elementos formadores das relações jurídicas:

- As pessoas: sujeito - ativo ou passivo -  que exerce o direito e aquele que o respeita ou deveria respeitar.

- Objeto - o bem jurídico sobre o qual o direito é exercido.

- Fato Gerador: o acontecimento em virtude do qual o as relações jurídicas ocorrem.

- Tutela Legal: o direito que ampara estas relações.

O fato gerador é dividido em:

- Fato Jurídico: é qualquer acontecimento independente da vontade do homem que produz efeitos jurídicos. (nascimento, morte, decurso de tempo e o acaso)

- Ato Jurídico: são os eventos que ocorrem dependentes da vontade do homem, normalmente denominados de manifestações de vontade. (casamento, doação, compra e venda)

DA VALIDADE DOS ATOS JURÍDICOS

Para que os atos jurídicos se reputem válidos deverá ter os seguintes requisitos:

- agente capaz: aquele que pratica o ato deverá possuir capacidade para tanto (ex. maioridade).

- objeto lícito: o ato realizado não poderá ser contrário a lei.

- consentimento: as partes concordam com o negócio jurídico de forma espontânea.

- forma prescrita e não defesa em lei: o modo como o negócio deva ser realizado. Se a lei exigir forma especial a mesma deve ser respeitada sob pena de não ter validade. 

PESSOAS JURÍDICAS

Pessoa Jurídica: é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônio, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações.

Requisitos para a constituição de uma pessoa jurídica :

Organização de pessoas ou de bens (no caso de fundações)

Objeto lícito.

Capacidade jurídica das partes.

As pessoas jurídicas podem ser nacionais ou estrangeiras, dependendo da subordinação à ordem jurídica que lhe conferiu nacionalidade.

Quanto a organização podem ser: incorporações, associações, sociedades, fundações.

Pessoas jurídicas de Direito Público: São formadas pelo Poder Público. Caracterizam-se por fazerem parte das relações jurídicas de Direito Público.

Pessoa Jurídica de Direito Público interno: tem sua existência jurídica dentro do território brasileiro. União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias.

Pessoa Jurídica de Direito Público Externo: em relação ao Estado Brasileiro, são os Estados estrangeiros, e as organizações internacionais como a ONU, OIT, OEA.

Pessoas Jurídicas de Direito Privado: São as pessoas jurídicas formadas por particulares. Caracterizam-se por integrarem relações jurídicas de direito privado.

Exemplificativamente poderemos citar:

Sociedades civis: conjunto de pessoas que se associam com objetivo comum, com possibilidade de serem seus objetivos alterados, posto poderem os sócios decidir livremente, visando lucro, partilhado entre os sócios. Como exemplo de sociedades civis podemos citar as de profissionais liberais (médicos, engenheiros, veterinários), imobiliárias, parcerias agrícolas, etc..

Associações: não possuem fins lucrativos nem intenção de divisão de frutos, sendo que os frutos obtidos serão reinvestidos na própria associação. Como exemplo podemos citar  os clubes desportivos, associações de moradores, associações profissionais , etc..

Fundações: é uma pessoa jurídica que tem por objetivo realizar determinados fins estabelecidos pela pessoa que a instituiu. Seu patrimônio provém do instituidor, e suas deliberações são delimitadas também pelo instituidor.

Início da Existência das Pessoas Jurídicas:

De Direito Privado: Através dos registros de seus atos constitutivos e contratos, dependendo da espécie, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou na Junta Comercial.

De Direito Público: Através da Lei que as instituiu.

Fim da existência legal das pessoas jurídicas:

De Direito Público: por norma constitucional, lei especial ou tratado internacional.

De Direito Privado:

- pelo decurso do prazo de sua duração

- por dissolução voluntária;

- por determinação legal (falência)

- por ato governamental (cancelamento da licença de funcionamento)

- por dissolução judicial - por iniciativa dos sócios, e a sentença concluir pela impossibilidade de sua continuação.

Por Liquidação Extrajudicial:  Bancos, consórcios, financeiras e cooperativas de crédito.

PRINCIPAIS TIPOS SOCIETÁRIOS DE EMPRESAS

            As sociedades poderão ser simples ou empresárias, ambas podendo ter fins lucrativos. A diferença básica está em que a sociedade simples terá o registro de seus atos constitutivos registrados no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, e as sociedades empresárias seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial.

Sociedades empresárias serão, então, aquelas que exercerem a atividade econômica organizada, através da empresa (forma organizada - organismo), nos termos do art. 982 combinado com o caput do art. 966 do Código Civil. Essa atividade será exercida, então, através dessa forma organizada ou desse organismo, e não diretamente pelos sócios, observando-se um distanciamento com notória aparência entre eles e a atividade. O que ocorre de forma corriqueira nas sociedades de grande porte. Exemplo: sociedades, que prestam serviços médicos através de hospitais, ou, ainda, aquelas que o fazem através das fábricas e indústrias de grande porte.

As sociedades simples são as demais. Aquelas em que a atividade econômica é exercida, ordinariamente, pelos próprios sócios, surgindo daí uma vinculação entre eles e a atividade. São sociedades de menor porte em que não se percebe a atuação da empresa, desse organismo que os deixaria distanciados de sua atividade. Exemplos: escritórios de contabilidade, de representação, de corretagem de seguros, clínicas médicas, pequeno comércio, pequena indústria, artesãos, todos, enfim, que se encontrarem vinculados diretamente à sua atividade econômica. Essas são, em princípio, as sociedades simples.

PRINCIPAIS TIPOS SOCIETÁRIOS COM FINS LUCRATIVOS

            - Sociedade em Nome Coletivo: quando duas ou mais pessoas se unem para comerciar em comum, possuindo firma social. Nela todos os sócios respondem pelas obrigações da sociedade de forma solidária e ilimitadamente. Deverá utilizar uma firma ou razão social, tendo o nome de um ou mais dos sócios. Ex: Oliveira, Santos & Soares, ou Oliveira, Santos & Cia., ou Oliveira & Cia.

            - Sociedade em Comandita Simples: neste tipo societário existem dois tipos diferentes de sócios, os sócios comanditários e os comanditados.

            Sócios Comanditários: sua responsabilidade vai até o limite das cotas de capital que entram para a sociedade.

            Sócios Comanditados: respondem de forma solidária e ilimitada pelas obrigações sociais.

            Estas sociedades são administradas pelos sócios comanditados.

            A firma ou razão social utilizará o nome de um dos sócios comanditados e a expressão & Companhia, ou & Cia. abreviadamente.

            - Sociedade Limitada: neste tipo societário a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor das cotas de capital, mas respondem solidariamente pelas obrigações sociais. Não respondem com seus bens particulares. Poderão adotar a firma ou denominação. A firma deverá utilizar obrigatoriamente a denominação Limitada, ou abreviadamente Ltda. A denominação poderá ser fantasia. Ex.: Móveis Estrela Ltda., e a firma Oliveira & Soares Ltda., ou Oliveira & Cia Ltda.

            - Sociedade Anônimas: a sociedade anônima ou companhia tem seu capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios e acionistas é limitada ao preço da emissão das ações.

            A sociedade anônima será sempre comercial. Em sua denominação utilizará sempre a expressão Companhia ou Sociedade Anônima. A expressão Companhia não poder ser utilizada no final da denominação.

            As sociedades poderão possuir capital aberto ou fechado. Aberto quando as ações podem ser adquiridas por qualquer pessoa através da Bolsa de Valores. Fechado quando as ações não são negociadas na Bolsa de Valores.

            As ações poderão ser, conforme as vantagens e direitos, ordinárias ou preferenciais. As ordinárias são as comuns, e as preferenciais dão preferência na distribuição de dividendos e reembolso de capital, não dando, contudo, direito a voto se assim estiver previsto no estatuto.

            Quanto a forma de circulação as ações são nominativas: Ordinária Nominativa (ON) e  Preferencial  Nominativa (PN).

            As sociedades anônimas são administradas por um conselho de administração. A assembléia-geral é a reunião dos acionistas, e deverá ocorrer anualmente.

            - Microempresa: O modo de organização social será uma das formas supra referidas, mas terá um tratamento diferenciado e de forma simplificada nos campos administrativos, tributário e previdenciário.

            As microempresas deverão obrigatoriamente possuir esta designação em sua denominação Microempresa ou abreviadamente ME.

            Não podem constituir-se microempresa, exemplificativamente, importação e exportação de produtos, compra, venda ou locação de imóveis, câmbio, seguro e serviços profissionais.

            - Sociedades Cooperativas:

Segundo as disposições dos artigos 3º e 4°,  da Lei n° 5.764/71, as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades e possuindo características peculiares.

O professor Walmor Franke(1973, p.80) afirma que a sociedade cooperativa é “uma associação de pessoas, que tem por finalidade a exploração de uma empresa econômica de interesse comum dos membros e regime de co-atividade interna”.

Os objetivos sociais mais utilizados em sociedades cooperativas são: cooperativas de produtores; cooperativas de consumo; cooperativas de crédito; cooperativas de trabalho; cooperativas habitacionais; cooperativas sociais.

O controle, na cooperativa, é democrático, pois cada voto corresponde a um indivíduo como preceitua o art.1.094, VI, do CC. Nas Assembléias o quorum é baseado no número de cooperados. Enquanto que na empresária, o controle é dado em decorrência das ações que cada um dispõe. Logo, o quorum baseia

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[1] Estados Brasileiros e capital respectiva: Acre – Rio Branco; Alagoas - Maceió; Amapá - Macapá; Amazonas - Manaus; Bahia -Salvador; Ceará - Fortaleza; Espírito Santo – Vitória; Goiás - Goiânia;  Maranhão - São Luís; Mato Grosso - Cuiabá; Mato Grosso do Sul - Campo Grande;  Minas Gerais - Belo Horizonte; Paraíba - João Pessoa; Paraná – Curitiba;  Pernambuco - Recife; Piauí-Teresina; Rio de janeiro - Rio de Janeiro; Rio Grande do Norte - Natal; Rio Grande do Sul - Porto Alegre; Rondônia - Porto Velho; Roraima - Boa Vista; Santa Catarina - Florianópolis; São Paulo - São Paulo; Sergipe - Aracajú; Tocantins - Palmas. 

[2] Art. 3º A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina.